Canal de Atendimento
O QUE SÃO DADOS PESSOAIS?
Segundo o art. 5º da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), considera-se dado pessoal toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, sendo “pessoa identificável” aquela identificada e individualizada quando da junção direta ou indireta de determinado dado pessoal com outro dado pessoal.
Outra categoria de dados pessoais são os denominados dados pessoais sensíveis, que se referem às informações relativas à pessoa natural sobre: raça, etnia, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, relacionadas à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos.
O QUE É TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS?
Conforme consta no art. 5º, inciso X da Lei 13.709/2018, tratamento é: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
QUEM SÃO OS TITULARES DE DADOS E QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS DOS?
São Titulares de Dados toda pessoa natural a quem se referem os dados que são objeto de tratamento.
Conforme art. 18 da Lei 13.709/2018, ao(à) titular estão garantidos os direitos de:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
- portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional, observados os segredos comercial e industrial;
- eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do(a) titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei;
- informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;
- informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre consequências da negativa;
- revogação do consentimento, nos termos do §5.º do art. 8.º da Lei.
QUAIS SÃO OS CANAIS DE ATENDIMENTO OFERECIDOS AOS TITULARES DE DADOS?
O Canal de Atendimento é o meio utilizado pelo Titular de Dados para exercer, de forma simplificada e gratuita, o seu direito de autodeterminação afirmativa no âmbito desta Serventia, como previsto no art. 2º, II, da Lei 13.709/2018.
Em observância ao que determina a LGPD, o 7º Ofício de Imóveis da Comarca de Salvador/Ba torna público o contato do seu Encarregado (Data Protection Officer - DPO) pelo tratamento de dados pessoais e os meios de atendimento para envio de eventuais comunicações, pedidos de esclarecimentos ou exercício de quaisquer dos direitos previstos nesta Política:
Encarregada de Dados: Hyanna Aparecida Silva Cavalcante Costa
E-mail: lgpd@7risalvador.com.br
Tel: (71) 3272-5665
Através desses contatos, o Titular de Dados poderá obter do Controlador (Delegatário), a qualquer momento e mediante requisição, informações sobre o tratamento dos seus dados.
Desta forma, para exercer seu direito de autodeterminação afirmativa e, assim, sanar suas dúvidas e obter esclarecimentos, o Titular de Dados deverá preencher o Formulário disponibilizado na aba “Formulário LGPD – Titular de Dados ” e enviar para o e-mail acima descrito.
QUAL O CUSTO PARA ESSE PROCEDIMENTO?
Não há custos para fornecimento de informações concedidas aos Titulares de Dados, visto que o exercício do direito de confirmação da existência de tratamento de dados pessoais é gratuito, não sendo remunerado por emolumentos, conforme determina a Lei 13.709/2018.
Cumpre salientar que, diferentemente, a prestação de informações referentes a atividade registral deverá ser cobrada por meio de emolumentos nos termos do art. 14 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) e do Provimento nº 03/2021 CGJ/CCI-TJ/BA.
